Confira as principais mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

A Lei nº 14.701/20 que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 14 de dezembro de 2020. A Lei passa vigorar em 180 dias, a partir da data de publicação. Confira as principais mudanças:

Tempo maior de renovação da Carteira de Motorista:

• Até 50 anos de idade - renovação a cada 10 anos;
• Entre 50 e 70 anos - renovação a cada 5 nos;
• A partir de 70 anos - renovação a cada 3 anos.

Pontuação para suspensão da Carteira:

• Duas infrações gravíssimas em 12 meses - 20 pontos;
• Uma infração gravíssima  -  30 pontos;
• Condutores profissionais ou sem infração gravíssima.

Faróis acesos durante o dia em Rodovias:

• Obrigatório apenas em Rodovias de pista simples fora de perímetro urbano.

Transporte de Crianças:

• Cadeirinha obrigatória para crianças de até 10 anos de idade, com menos de 1,45 m de altura - pena de multa com infração gravíssima;
• Idade mínima para transportar crianças em moto sobe de 7 para 10 anos de idade - pena de multa e suspensão do direito de dirigir.

Motoristas Embriagados:

• Em caso de homicídio culposo ou lesão corporal culposa, a pena de prisão não pode ser substituída por outras penas mais leves.

Exames:

• Os exames toxicológicos são obrigatórios, a cada dois anos e meio, para renovar as carteiras C, D e E.

Cadastro Positivo:

• Condutores que não tenham cometido infração de trânsito nos últimos 12 meses, poderão ter benefícios fiscais e tarifários.

Proteção a ciclistas:

• Motorista que estacionar em ciclovia ou ciclofaixa receberá multa por infração grave;
• Motorista que deixar de reduzir a velocidade ao ultrapassar ciclista receberá multa por infração gravíssima;

Formação de Condutores:

• Alunos não precisam mais ter aulas práticas à noite;
• Termina o prazo de espera de 15 dias após reprovação no exame teórico ou prático na primeira habilitação.

Escolinhas de Trânsito:

• Crianças e adolescentes terão aulas teóricas e práticas sobre legislação, sinalização e comportamento no trânsito.

Para mais informações acesse a página da Câmara dos Deputados.