Lei Áurea

A Lei Áurea (Lei nº 3.353), foi sancionada pela Princesa Dona Isabel, filha de Dom Pedro II, no dia 13 de maio de 1888.

A lei concedeu liberdade total aos escravos que ainda existiam no Brasil, um pouco mais de 700 mil, abolindo a escravidão no país.

A sanção dessa lei resultou numa vitória dos conservadores que aboliram escravidão sem pagar indenização aos fazendeiros.

Para a família imperial, consistiu na perda de apoio político e para os escravos, a liberdade, ainda que sem integração social.

Edição do jornal carioca "Gazeta de Notícias" de 13 de maio de 1888

Resumo

Durante 300 anos, ou seja, desde o começo da colonização portuguesa na América, a escravização de seres humanos na África foi uma atividade que trouxe grandes lucros para os portugueses.

As feitorias instaladas na África Portuguesa praticamente só viviam deste comércio.

A escravidão era vantajosa para todos, uma vez que era baseada no trabalho forçado e sem remuneração dos negros, que eram trazidos da África.

Primeiro, eles foram destinados a extrair o pau-brasil, depois nos engenhos de açúcar, nas minas de ouro e nas plantações de café. Também exerciam atividades domésticas, construíam casas, pontes, igrejas e ainda realizavam trabalhos artísticos.

Como se pode perceber, durante o período colonial, todas as tarefas braçais eram baseadas na mão de obra escrava. Esta era comprada pelos latifundiários, os quais pagavam impostos para a metrópole.

No final do século XIX, no entanto, o mundo consolidava o modo de produção industrial, onde a força humana já não era imprescindível.

O regime escravocrata entra em decadência e vários países europeus declaram extinta a escravidão em seus países. Mais tarde o fariam em suas colônias.

Da mesma forma, os abolicionistas, negros alforriados, e o Reino Unido, a Família Imperial, pressionam o governo brasileiro a abolir a escravidão.

No dia 13 de maio de 1888, o Senado se reuniu para discutir a lei da abolição que saiu aprovada. Imediatamente, o documento foi levado para o no Paço da Cidade do Rio de Janeiro, onde a Princesa Isabel, como regente do império, aguardava para sancioná-la.

A princesa Dona Isabel entrega a Lei Áurea assinada ao Barão de Cotegipe declarando extinta a escravidão no Brasil. Autor: Victor Meirelles

Ao lado de senadores, tal qual Manuel Pinto de Sousa Dantas (1831-1894), o Senador Dantas, e outras autoridades do Império, a Regente assina a Lei Áurea (Lei nº 3.353), que declara extinta a escravidão no Brasil.

A Lei tinha apenas 2 artigos:

“A Princesa Imperial Regente, em nome de Sua Majestade o Imperador, o Senhor D. Pedro II, faz saber a todos os súditos do Império que a Assembléia Geral decretou e ela sancionou a lei seguinte:

Art. 1°: É declarada extincta desde a data desta lei a escravidão no Brasil.

Art. 2°: Revogam-se as disposições em contrário.”

Dizem que o barão de Cotegipe, ao receber a lei assinada, teria dito a princesa Isabel: "Vossa Alteza Imperial, ganhou a aposta, redimiu uma raça, mas perdeu o trono".

Leis Abolicionistas

Antes da Lei Áurea, três leis focaram na extinção do trabalho escravo no Brasil:

• Lei Eusébio de Queirós: Lei nº 581 que foi promulgada em 4 de setembro de 1850, pelo Ministro Eusébio de Queirós (1812-1868). O intuito era acabar com o tráfico de escravos, transportados desde a África nos navios negreiros.
• Lei do Ventre Livre: Lei nº 2.040, é considerada a primeira lei abolicionista, promulgada em 28 de setembro de 1871, pelo Visconde do Rio Branco (1819-1880), em que concedia liberdade, a partir daquela data, para todos os filhos nascidos de ventre escravo.
• Lei dos Sexagenários: Lei nº 3.270, também chamada de Lei Saraiva-Cotegipe, foi promulgada em 28 de setembro de 1885, no governo conservador do Barão de Cotegipe (1815-1889), a qual previa a liberdade para os escravos com mais de 60 anos.

Vale lembrar que o Brasil foi o último país ocidental a abolir a escravidão.

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Consequências

Com a assinatura da Lei Áurea, os latifundiários retiraram o suporte ao Imperador. Não concordaram que não recebessem nenhuma indenização pelos escravos libertos.

Deste modo, passaram a apoiar os republicanos, que cresciam principalmente nas fileiras do Exército. Um ano e sete meses depois, a monarquia seria derrubada e a Família Imperial expulsa do Brasil.

Quanto à princesa Isabel, sua popularidade cresceu. Recebeu do Papa Leão XIII (1810-1878), a Rosa de Ouro, em reconhecimento do seu gesto pela abolição da escravidão. Além disso, seu gesto ficou na memória dos negros libertos.

Até a década de 70 era festejada como a verdadeira responsável pela abolição da escravidão no Brasil quando começou a se questionar o seu papel. Atualmente, setores do movimento negro, preferem celebrar o dia 20 de novembro, morte de Zumbi, como uma data de reflexão.

Quanto aos milhares de ex-escravos não restou-lhes muitas alternativas: ou continuavam a trabalhar nas fazendas ganhando pouco ou partiam para as cidades onde realizariam atividades precárias.

Imigração Europeia

A abolição da escravatura representou um ato de liberdade, embora o país não se demostrava preparado para absorver os escravos postos em liberdade.

Ainda que tivesse planos para integrá-los a sociedade, o governo imperial não teve tempo para promover políticas públicas voltadas aos negros. Com o golpe republicano de 1889, o novo regime tampouco se interessou em promover a cidadania entre a população negra.

A partir de visão "eurocêntrica", ou seja, de que a Europa é o centro do mundo, os fazendeiros preferiam a mão de obra que chegava da Europa. Afirmavam que o negro não se adaptaria ao regime assalariado.

Nesse sentido, vale ressaltar que essa visão dita “eurocêntrica” é um ranço histórico que carregamos durante muitos séculos e podemos dizer que perdura até hoje.

Percebemos que muitos negros e descendentes, sofrem com o racismo no país, falta de oportunidades, e ainda, compõem a maior população carcerária do país.

Além disso, eles detêm o menor poder aquisitivo, o qual está centralizado nas mãos dos brancos ou dos descendentes de europeus.

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Curiosidades

• A palavra “áurea”, atribuída à lei que pôs fim a escravidão no Brasil, é uma palavra que significa “ouro”, ao referir-se ao novo período “iluminado” que surgia no país.
• Em 17 de maio foi rezada uma missa campal em frente ao Paço de São Cristóvão (atual Museu da Quinta da Boa Vista), no Rio de Janeiro, onde esteve presente o escritor Machado de Assis.
• Por coincidência, os debates parlamentares se estenderam até 13 de maio, data de nascimento de Dom João VI (1767-1826) de Portugal, bisavô da Princesa Isabel. Por isso, dia 13 de maio é comemorado o “Dia da Abolição da Escravatura”.

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Juliana BezerraBacharelada e Licenciada em História, pela PUC-RJ. Especialista em Relações Internacionais, pelo Unilasalle-RJ. Mestre em História da América Latina e União Europeia pela Universidade de Alcalá, Espanha.