Sancionada em 7 de agosto de 2006 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei nº 11.340 (ou Lei Maria da Penha) tem função primordial prevenir e coibir a violência doméstica, garantindo a todas as mulheres o acesso a todos os direitos da pessoa humana, independente de classe, raça, etnia, renda, cultura, instrução, idade ou religião.
A Lei leva este nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, uma mulher cearense, nascida em Fortaleza em fevereiro de 1945. Quando jovem ingressou na Universidade Federal do Ceara, formando-se em Farmácia e Bioquímica em 1966. Às mulheres foram reservadas poucas oportunidades de estudo, especialmente no ensino superior. Em um curso da área médica e biológica era ainda mais raro encontrar mulheres na década de 1960. Maria da Penha já desafiou as regras que estruturam a nossa sociedade ali. Mas, ela foi além e mudou-se para São Paulo para cursar uma pós-graduação em parasitologia e análises clínicas na Universidade de São Paulo (USP). Foi aí que sua via e encontrou com a do colombiano Marco Antonio Heredia Viveiros, o seu algoz.
Eles se conheceram em 1974 e casaram-se dois anos depois. Tiveram a primeira filha e foram viver em Fortaleza, quando, até então, Marco Antonio não havia dado sinais de violência. Depois de um tempo de casamento das agressões verbais e comportamentos explosivos ficaram constantes, até que em 1983 Maria da Penha sofreu uma tentativa de assassinato. Ela estava dormindo e levou dois tiros pelas costas, o que a deixou paraplégica. À época o marido alegou que o tiro fora resultado de uma tentativa de assalto à residência do casal. A versão dele não foi confirmada pela perícia.
Maria da Penha passou quatro meses no hospital e quando voltou para casa ele a manteve por quinze dias em cárcere privado, e tentou eletrocutá-la durante o banho. Com ajuda da família conseguiu apoio para sair de casa com garantia jurídica que não seria acusada de abandono de lar, não correndo assim riscos de perder a guarda das filhas. Marco Antonio foi a julgamento em duas ocasiões. A primeira em 1991, quando foi condenado a quinze anos de prisão, mas saiu em liberdade. E a segunda em 1996 quando foi condenado a dez anos e seis meses de prisão, seguindo também em liberdade. No meio deste tempo, em 1994, ela lançou o livro Sobrevivi...posso contar.
O caso Maria da Penha ganhou dimensão internacional quando chegou, por meio de denúncia, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA) e em 2001 o Estado foi responsabilizado por negligência com o caso Maria da Penha. A Comissão deixou algumas recomendações ao Brasil, como forma de corrigir os erros que foram cometidos no caso Maria da Penha. Dentre as recomendações estavam o acompanhamento do processo penal, a investigação dos responsáveis, uma reparação simbólica e material e a capacitação de funcionários do estado, polícia, simplificação da burocracia de denúncia e planos pedagógicos para tratar da questão dos direitos da mulher.
A Lei 11.340 é a resposta do Estado brasileiro às demandas recomendadas pela Comissão de Direitos Humanos da OEA. Como reparação simbólica e lei levou o nome de Maria da Penha, e procurou garantir os direitos da pessoa humana às mulheres, tratando especificamente das violências sofridas pelas mulheres, notadamente a violência doméstica, o que envolve um aparato de vigilância, correção e educação sobre os direitos das mulheres na sociedade brasileira.
A Lei Maria da Penha começou a ser pensada em 2002 a partir de um consórcio de Organizações Não-Governamentais feministas que ficaram encarregadas de elaborar a lei de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, para que nenhuma mulher precise lutar por justiça por 19 anos e 6 meses, como foi o caso de Maria da Penha. A lei foi amplamente discutida pelos representantes da sociedade civil nos poderes legislativo, executivo e judiciário, com o projeto de lei nº 4.559/2004. Ela foi aprovada em 2006, e conta com 46 artigos destinados à proteção das mulheres.
Referências:
INSTITUTO MARIA DA PENHA. Disponível em: https://www.institutomariadapenha.org.br/ Acesso em 15 de dezembro de 2020.
BRASIL, Lei nº. 11.340, de 7 de agosto de 2006, (Lei Maria da Penha).
FERNANDES, Maria da Penha Maia. Sobrevivi...posso contar. Fortaleza: Armazém da Cultura, 2010.
Texto originalmente publicado em https://www.infoescola.com/direito/lei-maria-da-penha/