Foi chamado de Ato Adicional a medida de adicionar e alterar a constituição de 1824, estabelecida após a independência do Brasil. O ato adicional faz parte do período regencial brasileiro e foi por ele que se estabeleceu a Regência Una, ou seja, somente um regente conduziria a nação, diferente do que ocorria com a chamada Regência Trina.
O ato adicional foi uma importante ferramenta para rever a constituição de 1824, em 1834. As movimentações para possíveis alterações já começam em 1831 com a abdicação de Dom Pedro I, que deixou o país desestabilizado. As primeiras propostas debatidas eram bastante radicais: fim do poder moderador e defesa de uma monarquia federativa foram pautas importantes discutidas. Estas questões foram apenas o ponto inicial para o texto final do Ato Adicional de 1834.
O Ato instituiu a Regência Una, dissolveu os conselhos de estado e criou as assembleias legislativas provinciais – medida que gerou certa autonomia para as províncias. Além disso, estabeleceu um município neutro na corte, que caracterizava a situação administrativa do Rio de Janeiro. Somente em 1891, com a nova constituição republicana, o município neutro passou a se chamar Distrito Federal. Além disso, manteve a vitaliciedade do senado.
É preciso lembrar que até então o poder imperial esteve centralizado na corte – Rio de Janeiro – e pouco se conhecia ou se entendia do restante do tão vasto território. Desta forma, a criação das assembleias provinciais foi manobra fundamental na tentativa de conciliação.
Ao mesmo tempo que o Ato Adicional centralizou o poder na forma de um único regente, com mandato de quatro anos, descentralizou em mesma medida por meio das assembleias provinciais. Essa medida aumentou os poderes dos presidentes de província, que se tornaram as principais autoridades locais.
No entanto, a nomeação dos presidentes de província, por exemplo, era privilégio do imperador e os cargos não garantiam estabilidade, pois os presidentes poderiam ser substituídos a qualquer momento.
O fim do Conselho de Estado e a posterior criação de assembleias provinciais trouxe, portanto, mais poderes aos líderes locais. Além destas atribuições, o Ato Adicional estabeleceu também a distribuição de rendas entre governo central, províncias e municípios. Às Assembleias couberam as responsabilidades de fixar as despesas municipais e as despesas provinciais, e lançar impostos atendendo a essas despesas, sem com isso prejudicar as rendas a serem arrecadadas pelo governo central.
Outro papel importante das assembleias foi a tarefa de nomear e demitir funcionários públicos. Essa atividade era entendida como um verdadeiro poder nas mãos dos políticos locais. Com esse tipo de troca, o serviço público muitas vezes funcionou como arma para obtenção de votos.
As principais medidas do Ato Adicional foram, portanto:
- Criação da Regência Una;
- Dissolução do Conselho de Estado do Império do Brasil;
- Criação das Assembleias Legislativas Provinciais;
- Estabelecimento do Município Neutro no Rio de Janeiro.
O Ato Adicional de 1834 representou uma conciliação entre forças políticas divergentes. Ao mesmo tempo que centralizava o poder na figura de um só regente – Feijó foi o primeiro regente eleito após o Ato Adicional – atribuía poderes às províncias por meio das assembleias, dando-lhes uma autonomia considerável. O ato apresentava, portanto, uma contradição bastante evidente, especialmente entre a centralização e a descentralização.
Referências bibliográficas:
FAUSTO, Boris. História do Brasil. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 2007.
SCHWARCZ, Lilia & STARLING, Heloisa. Brasil: uma biografia. São Paulo: Companhia das Letras, 2015.