Política pública

A definição de política pública é ampla. O termo pode ser utilizado para designar um conjunto de ações estatais para contentar as demandas principais da sociedade. O conceito de política pública, ou seja, toda e qualquer atividade realizada por meio da organização do Estado para o povo, configura-se como a base das relações entre governos e população. Assim, as políticas públicas devem ser realizadas a partir de todas as esferas do poder de um país: judiciário, legislativo e executivo.

De outro modo, políticas públicas são projetos e iniciativas realizadas por meio de órgãos da esfera municipal, federal e estadual visando garantir direitos. No Brasil, as políticas públicas estão previstas na Constituição Federal de 1988. Assim, passaram a ser legitimadas no país e foram divididas em categorias:

Políticas Públicas Regulatórias

Este tipo de política pública consiste em criar e fiscalizar normas e leis que atuem na garantia do bem comum, ou seja, os benefícios compartilhados por uma comunidade. A partir delas são instituídas regras para o comércio de produtos, princípios de comportamento e modelos de conduta. As políticas públicas regulatórias são, resumidamente, regras para que o bem-estar coletivo seja assegurado.

Caracteriza-se como política desta categoria uma ação preventiva no intuito de diminuir o índice de mortalidade em um setor específico. Por exemplo, na década de 1990 foi observado que grande parte dos óbitos em acidentes de trânsito ocorria devido a não utilização do cinto de segurança. Assim, institui-se por lei a obrigatoriedade da sua utilização. Uma ação deste tipo pode ocorrer caso seja observado um alto índice de mortes em acidentes de motociclistas. Assim, aumentam-se as multas para inibir a circulação de motoristas sem capacete ou com as devidas proteções.

Políticas Públicas Distributivas

Realizadas por meio de orçamento público, este tipo de política pública passou a ganhar força a partir do final dos anos 1980. Naquele período ocorreu a criação da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). Com isso, foram legitimados os serviços deste segmento. Um exemplo de política pública distributiva pode ser observado em ações como as campanhas de vacinação contra a febre amarela, inauguração de escolas, ampliação do sistema rodoviário e construção de aeroportos. O custeamento destas ações ocorre por meio do Estado, que direciona a arrecadação que advém dos impostos no sentido destas atividades.

Políticas Públicas Redistributivas

Este tipo de política pública ocorre quando a redistribuição aloca serviços ou bens na direção de parcelas da população a partir de recursos públicos arrecadados pelo governo por meio de impostos pagos pela população. Ocorrem estas políticas quando famílias em situação de vulnerabilidade social recebem auxílios do Estado para suprirem suas necessidades básicas.

Políticas Públicas Constitutivas

A partir das políticas públicas de caráter constitutivo ocorrem a estipulação de regras, ou seja, de que formas o cidadão pode fazer parte e ser beneficiado por uma ação do Estado. Exemplos deste tipo de política pública podem ser observados nas leis que determinam as responsabilidades dos três poderes no sentido de assegurar os direitos básicos da sociedade. Assim, quando uma política pública como o Minha Casa, Minha Vida possibilita que o cidadão possa participar do projeto a partir da comprovação de uma renda instituída, se manifesta uma política pública constitutiva. As regras propostas para que ocorra uma eleição configuram outro exemplo deste tipo de política.

Mídia e políticas públicas

Apesar das políticas públicas serem em princípio uma obrigação do Estado em relação à população, espera-se que instituições da sociedade civil prestem serviços visando uma melhoria do quadro geral. De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 221, a programação dos meios de comunicação em massa precisa dar preferência a finalidades educativas, promover a cultura nacional, regional e respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família. Assim, observa-se também que o pacto social entre população e as instituições civis tem a necessidade de seguir um conjunto de regras no sentido de aprimorar as relações sociais a partir de políticas públicas.

Fontes:

FALEIROS, V. P. O que é a política social?. São Paulo: Editora Brasiliense, 2007.

FIGUEIREDO, Marcus e FIGUEIREDO, Argelina C. "Avaliação Política e Avaliação de Políticas: Um Quadro de Referência Teórica", Revista Fundação João Pinheiro: 108-129. 1986.

http://www.senado.gov.br/Relatorios_SGM/CCS/Legisla%C3%A7%C3%A3o/000_CF%20artigos%20relativos%20ao%20CCS.pdf

https://educacaointegral.org.br/glossario/politicas-publicas/

https://vestibular.uol.com.br/resumo-das-disciplinas/atualidades/politica-publica-pobreza-e-desigualdade-voltam-a-crescer-no-brasil.htm

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